Considerando a Instrução Normativa TCEES nº 62/2020, de 07/07/2020, que dispõe sobre normas para a remessa e a apreciação da legalidade dos atos de admissão e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados a esse órgão, comunicamos que a Associação, devido às diversas manifestações de representantes de RPP´s, elaborou o ofício abaixo – de Nº 016/2020 – solicitando prorrogação de prazo para envio de processos ao TC na forma exigida na referida norma, e o documento foi protocolado na tarde desta segunda-feira (13).
PDF: https://acip-es.org.br/wp-content/uploads/2020/07/Ofício-n.-016-TCEES-Prorrogação-de-Prazo.pdf
PDF: https://acip-es.org.br/wp-content/uploads/2020/07/INSTRUÇÃO-NORMATIVA-TCEES-N.-62_2020.pdf
INSTRUÇÃO-NORMATIVA-TCEES-N.-62_2020
