Nova Lei de Licitação

Se você é membro de comissão de licitação, pregoeiro, fornecedor de serviços e bens, ou atua na área de licitações e contratos, não perca a oportunidade de fazer o curso referente à nova Lei de Licitação, a 14.133/2021. Inscrições abertas!

Serão dois dias de capacitação, 18 e 19 de outubro/2022, no auditório do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV).

Saiba mais:

CURSO “NOVA LEI DE LICITAÇÃO”

18 e 19 de outubro de 2022

APRESENTAÇÃO

O curso foi desenvolvido para uma carga horária de 16h em dois dias seguidos.

Direcionado para quem trabalha diretamente com licitações e contrato, e o objetivo é que entendam mais sobre diálogos competitivos, obrigações de resultados, novas modalidades de licitações, os novos prazos, critérios de julgamento, entre outros importantes assuntos da nova lei.

LOCAL

Auditório do IPAMV – Vitória/ES

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Os principais assuntos que serão abordados:

▪ Âmbito de aplicação, Vigência, Regime de Transição, Definições, Agentes Públicos;

▪ Princípios Jurídicos nas licitações e inovações da Lei n° 14.133/2021, Licitações sustentáveis, segregação de funções;

▪ Fases das Licitações: fase preparatória, divulgação do edital, da apresentação, apresentação de propostas e lances, do julgamento, da habilitação, do encerramento da licitação;

▪ Modalidades de licitações;

▪ Do Processo de Contratação Direta: inexigibilidade e dispensa (obs.: Lei das organizações criminosas);

▪ Dos instrumentos auxiliares e dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral;

▪ Alteração no Código de Processo Civil: Tramitação Prioritária dos Procedimentos Judiciais em que se Discute a Aplicação da Lei de Licitações;

▪ Crimes em licitações e contratos administrativos;

▪ Controle dos Contratos, regime jurídico de infrações e sanções administrativas, e habilitação das empresas sancionadas, formas alternativas de resoluções de controvérsias.

▪ Contratos Administrativos: Conceito e a dicotomia contrato administrativo x contrato privado, Fontes normativas e competência legislativa, Sujeitos do contrato, Características, Formalismo moderado, Bilateralidade, Comutatividade, Personalíssimo, Desequilíbrio, Instabilidade, Formalização do contrato e garantias, Cláusulas exorbitantes – Alteração unilateral, Rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória, outras cláusulas exorbitantes, releitura das cláusulas exorbitantes;

▪ Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: Reajuste, Revisão, Atualização Financeira, Repactuação;

▪ Duração dos contratos: contratos por prazo certo e contratos por escopo, Regra

Geral da duração – vigência do crédito orçamentário Exceções: contratos com prazo superior à vigência do orçamento, Prorrogação dos contratos, Inexecução

Contratual – Inexecução culposa.

FACILITADOR

Martinho Olavo – Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente – PRODEMA/UFC; graduado em Direito pela Universidade Regional do Cariri – URCA (estadual interior do Ceará); Especialista em Direito e Política da Infância e Juventude pela Faculdade Juazeiro do Norte – FJN; é Procurador Autárquico do Estado do Ceará lotado na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE; Professor de cursos de MBA e Especializações da Unifor – Universidade de Fortaleza.

INSCRIÇÕES

R$ 350,0 RPPS associado

R$ 700 RPPS não associado, e demais.

CERTIFICADOS

Dados bancários para depósito

Banco do Brasil

AG 3665-X

Conta Corrente 17414-9

CNPJ 03.051.279/0001-20

PIX

PIX 03051279000120

REALIZAÇÃO: ACIP 

APOIO: IPAMV