A reunião contou com a presença de representantes de 11 associações que na ocasião entregaram a Carta do RPPS, ver abaixo, que externa os principais anseios e proposituras do seguimento e por isso espera que seja apreciada e oportunamente implementadas pela Secretaria de Previdência.
· Envidar esforços para aprovar a atualização da Lei nº 9.717 nos termos deliberado pelo CONAPREV;
· Alterar a Resolução CMN 3.922/2010 a fim de permitir maior diversificação dos ativos financeiros para as Instituições que obtiverem a certificação do Pro-gestão;
· Instituir as fontes alternativas de receitas apresentadas no CONAPREV, como a LOTOPREV, DPVAT etc.;
· Alterar a formula de calculo da taxa de administração, passando dos atuais 2% sobre o total das despesas do entre publico com remuneração, proventos e pensões dos segurados do regime previdenciário para 1% (um por cento) do total da receita corrente do ente federado;
· Permitir que os RPPS possam fazer empréstimos consignados aos seus segurados com recursos do próprio RPPS;
· Possibilitar a adesão dos Estados e Municípios na previdência complementar da União;
· Rever a forma de liberação do estoque da COMPREV, prevista no Decreto nº 6.900/2009;
· Fortalecer o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP por meio Lei;
· Instituir ou validar um sistema de cadastramento unificado de Administrador e Gestor de recursos de terceiros, semelhante ao SICAF – Sistema de Cadastro de Fornecedor, utilizado nos processos licitatórios;
· Intensificar a implementação do SIPREV e do Pro-Gestão;
· Instituir diálogo permanente entre a Secretaria de Previdência e as Associações representativas dos RPPS;
· Envidar esforços para manutenção dos recursos previdenciários capitalizados;
· Garantir a manutenção do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;
· Regulamentar a compensação previdenciária entre o RPPS;
