Logo
Notícias
ACIP participa de reunião com o Secretário de Previdência
Postado dia 16/06/2016 às 17:57

 A reunião contou com a presença de representantes de 11 associações que na ocasião entregaram a Carta do RPPS, ver abaixo, que externa os principais anseios e proposituras do seguimento e por isso espera que seja apreciada e oportunamente implementadas pela Secretaria de Previdência.

·         Envidar esforços para aprovar a atualização da Lei nº 9.717 nos termos deliberado pelo CONAPREV;

·         Alterar a Resolução CMN 3.922/2010 a fim de permitir maior diversificação dos ativos financeiros para as Instituições que obtiverem a certificação do Pro-gestão;

·         Instituir as fontes alternativas de receitas apresentadas no CONAPREV, como a LOTOPREV, DPVAT etc.;

·         Alterar a formula de calculo da taxa de administração, passando dos atuais 2% sobre o total das despesas do entre publico com remuneração, proventos e pensões dos segurados do regime previdenciário para 1% (um por cento) do total da receita corrente do ente federado;

·         Permitir que os  RPPS possam fazer empréstimos consignados aos seus segurados com recursos do próprio RPPS;

·         Possibilitar a adesão dos Estados e Municípios na previdência complementar da União;

·         Rever a forma de liberação do estoque da COMPREV, prevista no Decreto nº 6.900/2009;

·         Fortalecer o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP por meio Lei;

·         Instituir ou validar um sistema de cadastramento unificado de Administrador e Gestor de recursos de terceiros, semelhante ao SICAF – Sistema de Cadastro de Fornecedor, utilizado nos processos licitatórios;

·         Intensificar a implementação do SIPREV e do Pro-Gestão;

·         Instituir diálogo permanente entre a Secretaria de Previdência e as Associações representativas dos RPPS;

·         Envidar esforços para manutenção dos recursos previdenciários capitalizados;

·         Garantir a manutenção do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;

·         Regulamentar a compensação previdenciária entre o RPPS

 
 
Facebook Twitter Linkedin
Galeria de Imagens
XI Seminário Capixaba de Previdência
XI Seminário Capixaba de Previdência
XI Seminário Capixaba de Previdência
XI Seminário Capixaba de Previdência
XI Seminário Capixaba de Previdência
Informativo ACIP
Patrocínio
BB Banestes
Caixa-Economica Governo-Federal